Termos & Políticas do SexedIn

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VIII. Declaração da Anunciante

A Declaração da Anunciante trata-se de um documento particular firmado eletronicamente junto ao SexedIn por todas as Anunciantes que pretendem anunciar no Site.

  1. Em adição aos demais documentos destes Termos & Políticas, a Anunciante, também firma junto ao SexedIn, sob pena de falsidade ideológica e outras incidências administrativas, cíveis e penais, o documento particular que segue:

DECLARAÇÃO

Eu, através deste documento particular de natureza eletrônica, do qual sou signatária por meio digital/interativo, asseguro, reitero e DECLARO, para os devidos fins de direito e sob as penas da lei, no intuito de criar minha Conta de Anunciante e para poder utilizar Serviços que me são disponibilizados pelo SexedIn, o que segue:

- “Sou uma pessoa física pertencente biologicamente unicamente ao sexo feminino (mulher) desde o nascimento”;

- “Na jurisdição onde estou localizada, sou considerada uma pessoa adulta que já alcançou a maioridade completa, sendo inequivocamente detentora de plena capacidade para celebrar relações jurídicas vinculativas”;

- “Para fins da legislação brasileira, estou em pleno exercício dos meus direitos civis, sendo que sou pessoa maior (tenho 18 anos completos), capaz (sou plenamente apta a exercer pessoalmente os atos da vida civil) e idônea (posso cumprir as obrigações por mim assumidas)”;

- “Exerço dentro do Brasil, mesmo antes de firmar esta DECLARAÇÃO, por minha livre e espontânea vontade, opção e escolha, o comércio habitual e profissional do amor sexual (chamado de prostituição), sendo que utilizo/disponho de meu próprio corpo para prestar serviços eróticos e/ou sexuais mediante remuneração somente para pessoas maiores, capazes e livremente dispostas a tal acerto;

- “Confirmo e reconheço que decidi, unilateralmente, exercer a atividade de Anunciante ciente de que ela é de alto risco para minha saúde e segurança”;

- “Sou uma Anunciante independente, eis que desenvolvo/exerço habitualmente esta minha atividade/ofício em caráter personalíssimo, de forma voluntária, autônoma e intransferível, pelo que atesto que trabalho por conta própria e que nenhuma pessoa, estabelecimento, agência ou similar, por qualquer meio, tira proveito, participa ou participará dos lucros da minha atividade”;

- “Possuo a autoridade legal para transferir ao SexedIn todos os direitos necessários para que este, da forma contratada, dê publicidade, poste, publique e/ou exiba o Conteúdo que eu venha a fornecer, incluindo, mas não limitando-se a, todos os direitos de personalidade, autorais, intelectuais, de marca, nome e patrimoniais”;

- "Certifico que quaisquer Conteúdos que eu venha a fornecer ao SexedIn através de minha Conta de Anunciante retratarão de forma real, atual, fiel e verdadeira minhas atividades, serviços e aparência física, eis que não tenho o intuito de me fazer passar por outra pessoa, tão pouco, enganar, ludibriar e/ou prejudicar aqueles que estejam interessados em minhas atividades como Anunciante";

- “Aceito que o SexedIn poderá manter no Site para seus futuros assinantes minhas fotos, imagens e demais Conteúdos deste tipo que eu venha a fornecer, mesmo após o encerramento de minha Conta;”

- “Não sou portadora de quaisquer doenças sexualmente transmissíveis (DSTs), bem como garanto que faço exames médicos periódicos e me consulto regularmente com profissionais de saúde. Ainda, me comprometo, diante de qualquer alteração neste quadro, a deixar de prestar imediatamente minhas atividades de Anunciante”;

- “Tenho conhecimento sobre a importância do uso de preservativos nas relações sexuais e seu correto manuseio, sendo que, em hipótese alguma, irei praticar com os interessados em minhas atividades ou serviços sexo vaginal e/ou anal sem o uso de preservativo”;

DECLARO mais, estar ciente de que as declarações aqui constantes presumem-se verdadeiras em relação a mim, na conformidade do artigo 408 do Novo Código de Processo Civil*, bem como tenho conhecimento de que prestar declaração falsa com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, trata-se de crime previsto no artigo 299 do Código Penal*.

Assim, por ser esta fiel expressão da verdade, FIRMO a presente DECLARAÇÃO de forma digital, para que produza seus efeitos legais, ciente de que, se comprovadamente falsa, estarei sujeita, na qualidade de declarante, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.

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